norma nº 1890/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN*. 1.890/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE CATADORES ANCHIETENSE E AMIGOS DO MEIO
AMBIENTE (ACAAMA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono & seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES ANCHIETENSE
E AMIGOS DO MEIO AMBIENTE (ACAAMA), com sede na Rua Sete de Setembro,
nº 69, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Fisco Municipal e no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº. 13.163.141/0001-77, sem fins
lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES ANCHIETENSE E AMIGOS DO MEIO
AMBIENTE (ACAAMA), ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos
da legislação municipal como incentivo ao desenvolvimento de suas atividades de
associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), 02 de dezembro
BA
oram
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de dezembro de 2011.
Ae Cristina Sair
Secretária Municipal de Administração e Planejamento