norma nº 1895/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.895/201
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES CONQUISTA DA LINHA
MEDIANEIRA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
CONQUISTA DA LINHA MEDIANEIRA, com sede na Linha Medianeira, Município
de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o
nº. 14.276.685/0001-08, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o
território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da Declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES CONQUISTA DA LINHA MEDIANEIRA,
ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal como
incentivo ao desenvolvimento de suas atividades de associativismo prescritas em seu
Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), em 27 de dezembro
NT
Ea
IQNE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27 de dezembro de 2011.
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento