norma nº 1896/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.896/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FLORESTA EM AÇÃO COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FLORESTA
EM AÇÃO, com sede na Linha São Roque, Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrita Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNP) nº. 14.597.886/0001-07,
sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FLORESTA EM AÇÃO, ficam asseguradas todas as
vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal como incentivo ao
desenvolvimento de suas atividades de associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), 27 de dezembro de
/) AD
Lou
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
2011.
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27 de dezembro de 2011.
Fonda Ma
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento