norma nº 1900/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.900/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE METAS
PREVISTAS NO PROJETO Nº. 1024, DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DOS ENCARGOS GERAIS
DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído
no PPA — Lei Municipal nº. 1.816/2010, LDO — Lei Municipal nº. 1.834/2010 e LOA — Lei
Orçamentária nº 1.835/2010, concernente ao Projeto nº. 08.01.06.0181.0174.1.024-
Aquisição de equipamento e material permanente para Policia Civil / Convênio de Transito,
constante na modalidade de despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00.00.0276 — Aplicações
Diretas, no que tange a aquisição de parte de 01 filmadora, no valor de R$ 478,00
(quatrocentos e setenta e oito reais), e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a
aquisição de 01 Central Telefônica 2/8, no valor de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e
oito reais), para ser utilizado nos serviços desenvolvidos pela Policia Civil no Convênio de
Transito - CITRAN, em substituição aos referidos equipamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 27 de dezembro de 2011.
Dm
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27 de dezembro de 2011.
Conanda a
Fernanda Cristind Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
e +