norma nº 1901/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1,901/2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA - (SC), A PROCEDER A
CONCESSÃO DE FRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em
nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder a
transferência de recursos financeiros para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, Declarada de Utilidade Pública conforme
Lei Municipal n. 679, de 23 de abril de 1986, com sede neste Ente Federado, na
importância de até R$ 11.000,00 (onze mil reais) no ano, sendo este valor repassado
em parcelas mensais e sucessivas num limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por
mês, no período de fevereiro a dezembro de 2012, objetivando a manutenção,
coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos financeiros
em conta corrente individualizada e vinculada junto a Bancos Oficiais, movimentados
por cheques nominais e individuais por credor.
Art. 3º A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data do recebimento dos recursos, para proceder à devida comprovação de
sua aplicação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º As despesas impugnadas pelo Executivo
Municipal, em razão das normas preconizadoras, serão obrigatoriamente corrigidas na
forma da legislação, acrescida de juros Jegais e recolhida em favor do erário municipal.
Art.5º Os saldos não aplicados no prazo previsto nesta
lei, deverão obrigatoriamente ser recolhidos em favor do Erário Municipal.
Art. 6º Ficam responsáveis pela aplicação e
comprovação dos recursos recebidos, o Ordenador Primário - Presidente e o
Ordenador Secundário - Tesoureiro,
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 7º. A prestação de contas dos recursos recebidos
será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via, dentro dos prazos previstos
nesta lei, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a prestação de contas;
b) Balancete de Prestação de Contas na modalidade da
Resolução TC-28 e demais vigentes;
c) Extrato bancário de conta especial e conciliação do
saldo restante se houver;
d)Fotocópia dos documentos suportes das despesas; e,
e) Declaração de lançamentos contábeis da entidade.
$ 1º As cópias e/ou documentos anexos à prestação de
contas da entidade, deverão estar rigorosamente legíveis, ou seja, sem rasuras ou
entrelinhas.
$ 2º As cópias e/ou documentos, parte integrantes da
prestação de contas, deverão obrigatoriamente comprovar a boa e regular aplicação dos
recursos, além de estarem vistados pelos Ordenadores.
Art. 8º Fica, igualmente, o Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar por ato, se necessário for, o processo da aplicação e tomada
de conta dos recursos transferidos, visando o bom emprego do dinheiro público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das seguintes dotações: 05,02.12.367.0031.2.011 - (74)
3.3.50.00.00.00.00.00.0080 - 10.000,00 e (137) 3.3.50.00,00.00.00,00.0800 - 1,000,00,
ficando compulsória a previsão para os próximos exercícios financeiros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor ma data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), em 28 de fevereiro de 2012.
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que o presente foi publicado nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 28 de fevereiro de 2012,
Liroda: NA
Fernanda Cristina Segalin
Secretária de Administração e Gestão