norma nº 1905/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI NS. 1,905/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei,
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade
com os prescritos nesta Lei.
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0326.2.204 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E
SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
9 — 3,3.90.00.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas R$ 17.000,00
Art, 3º Para a cobertura do Crédito autorizado nesta Lei fica
a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria em execução, a
saber:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
01-AGRICULTURA
20.601.0078.1.160 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
(57) 4.4.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas R$ 15.650,00
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.200 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E
SERVIÇOS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
(04) 3,3.90.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas R 1.350,00
«R$ 17.000,00
. CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 05 de março de 2012.
cravSERSEREANHA JUNGES
Prefeita Municipal em Exercício
Certifico que o presente foi publicado nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 05 de março de 2012.
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Fernanda Cristiná Segalin
Secretária de Administração e Gestão