norma nº 1906/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI NS. 1.906/2012,
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012, ATRAVÉS DA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.892, de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
para execução no exercício financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a onerar
dotação orçamentária para atendimento de despesas de obras de execução asfáltica com
execução de obras de saneamento geral.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada, a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o intuito de atender as
despesas ora instituídas com o advento desta Lei, conforme abaixo especificado:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
91 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS |
15.451.0537.1.145 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
(........) - 4.4.90,00.00.00.00.00.0091 — Aplicações L Diretas R$ 30.000,00
Total... cereremrencoremraneoaserarseneeresa R$
30.000,00
L
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a
redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da
|| mesma matéria orçamentária:
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
01-AGRICULTURA é
20.601.0078.1.160 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
(58) — 4.4.90,00.00.00.00.0091- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Total.. R$ 30.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal na
forma desta Lei, autorizada a proceder por ato próprio, à alteração na Lei nº. 1.894, de
20 de dezembro de 2011, constante da Lei de Revisão do PPA para o exercício
financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a onerar dotação orçamentária para
atendimento de despesas de obras de execução asfáltica com execução de obras de
saneamento geral.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo
Municipal na forma desta Lei, autorizado a proceder por ato próprio, a alteração da
alterada a Lei nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em execução no exercício financeiro de 2012, através abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando
a onerar dotação orçamentária para atendimento de despesas de obras de execução
asfáltica com execução de obras de saneamento geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), em 05 de março de 2012.
CLAUDETE REF UNGES
Prefeita Municipal em Exercício
Certifico que o presente foi publicado nesta data c na forma da Lei.
Anchieta - SC, 05 de março de 2012.
Ma
Fernanda Cristinã Segalin
Secretária de Administração e Cestão |
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