norma nº 1907/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.907/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E
CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Local, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinada a implantação do Distrito Industrial
deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
22.661.0346.1.163 - IMPLANTAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL
(...) - 4.4.90.00.00.00.00.00.0091 — Aplicações diretas R$ 65.000,00
Total... ererereeneaerso R$
65.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para à cobertura do Crédito autorizado nesta Lei fica
a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria em execução, a
saber:
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
01-AGRICULTURA
20.601.0078.1.160 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
(58) — 4.4.90.00.00.00.00.0091- Aplicações Diretas R$ 65.000,00
Total. R$ 65.000,00
. CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado,
Lei Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, para execução no presente ano
financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal, para implantação da
área industrial neste Ente Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta - SC, 05 de março
de 2012.
CLAUDETE TERRSINHA JUNGES
Prefeita Municipal em Exercício
Centfico que o presente foi publicado nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 05 de março de 2012.
Tincanadhos PA
Fernanda Cristina Segalin
Secretária de Administração e Gestão