norma nº 1910/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.910/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC, mais
propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº,
06.01.20.601.0088.1.167 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o
Inseminação Artificial, e a modalidade de despesa sob código nº. 4,4.90.00.00.00 —
Aplicações Diretas, objetivando a aquisição de 01 (um) botijão de semem para uso na
inseminação artificial no rebanho bovino.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os
prescritos nesta Lei,
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.601.0088.1.167 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
parao Inseminação Artificial
4.4.90.00,00.00.00.00.80 - Aplicações Diretas.............eseeeeeeo R$ 5.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01- AGRICULTURA
20.1222.0021.2.023- Administração Geral dos Bens e Serv. da Agricultura
(92) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas... cor R$ 5.000,00
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 10 de abril de 2012.
Dre TTO
Prefeita Municipal
Centifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
quis SC, 10 de abril de 2012.
pe a Basa 2
Secretária de Administração e Gestão