norma nº 1911/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.911/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC, mais
propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para
tal o Projeto nº. 09.01.10.0122.0021.1.168- Construção de Edificação para Garagem e
a modalidade de despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas,
objetivando a construção de edificação para garagem dos veículos da saúde deste Ente
Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Ar. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com
os prescritos nesta Lei.
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.0122.0021.1.168 - Construção de Edificação E tg
4.4.90.00,00.00.00.00.80 — Aplicações Diretas... encostas R$, 24.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminadas e constante do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.0301.0428.1.161 - Construção de Edificação do Posto de Saúde
Na Linha Café Filho
(28) 4.4.90.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas. R$
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº, 1.894, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzidas na presente Lei.
Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 10 de abril de 2012.
N Td 3
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 10 de abril de 2012.