norma nº 1914/2012

Estado de Santa Catarina
—=— e
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.914/2012
REVOGA SERVIDÃO A TÍTULO GRATUITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a servidão a título gratuito, da área de
1.519,50 mê (mil quinhentos e dezenove metros e cinqiienta decimetros quadrados) de
parte do lote rural nº 99 de propriedade de Ilario Roman, matrícula nº 2.387 no
Cartório de Registro de Imóveis de Anchicta, sob escritura pública de cessão de uso e
servidão perpétua, lavrada aos 14 de julho de 2006, no livro nº 55, às fls, 164 e vº, de
que trata o Art. 1º, inciso I da Lei nº 1.426/2005, conforme registro por escritura
pública de cessão de uso tendo em vista que a área não foi utilizada na respectiva
destinação legal.
Art. 2º Fica autorizada a retrocessão do direito de cessão de uso do imóvel de
que trata o Art. 1º desta Lei ao proprietário.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 12 de abril de 2012.
Ge (
ONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
qria SC, 12 de abril de 2012.
Inrdo: Sra
Fernanda Cristina Segalin
Secretária de Administração e Gestão