| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 1864, que desafeta a Antiga Edificação do Hospital Municipal Anchietense, e Autoriza a Reutilização dos Materiais para a Construção de Novas Edificações necessárias aos Serviços Públicos. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEI Nº 1.915/2012 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.864/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Arr.2º da Lei Municipal nº 1.864 de 08 de julho de 2011, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica destinada a antiga edificação do Hospital Municipal Anchietense para implantação da sede do MUSEU MUNICIPAL, podendo, estando autorizado, a realização das adaptações e reformas necessárias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 12 de abril de 2012. fran + JONE TERESINH. SOTIO Prefeita Municipal Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. Anchieta - SC, 12 de abril de 2012, Ê t g Secretária de Administração e Gestão e