norma nº 1916/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.916/2012
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA — SC, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Anchieta, diretamente subordinada a Secretaria de Desenvolvimento
Local, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1 - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social.
IN - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC manterá
contato com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa
civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante dos Sistemas Estadual e Nacional de Defesa Civil.
Ar. 5º A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC será a
Unidade Gestora de Orçamento dos recursos da Defesa Civil.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC compor-se-á
de:
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I- Coordenador;
U - Conselho Municipal de Defesa Civil;
HI - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Ar. 7º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o
Secretário de Administração e Gestão e compete ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil no Município, inclusive a secretaria, O setor técnico e operativo, cujas
atividades serão desenvolvidas pelos Agentes de Defesa Civil e pelos demais servidores
municipais com atuação na Defesa Civil, de forma permanente ou transitória.
Art. 8º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá a seguinte composição:
I- um servidor efetivo no cargo de Agente da Defesa Civil;
II - sete representantes dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, a saber:
a) um representante da Secretaria de Administração e Gestão - SAG;
b) um representante da Secretaria de Saúde Pública - SES;
c) um representante Secretaria de Educação, Cultura, Esportes - SED;
d) um representante da Secretaria de Infraestrutura - STE;
e) um representante Secretaria de Agricultura - SAG;
f) um representante da Secretaria de Assistência Social - SAS;
g) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Local - SDL.
II - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar -
SINTRAF;
IV - um representante da EPAGRE,
V — um representante da Polícia Civil;
VI - um representante da Polícia Militar;
VII - um representante da CIDASC;
VII - um representante da Associação Desenvolvimento, Esporte e Cultura Anchieta
IX - Um representante da Associação Comercial c Industrial e Serviços (ACISA);
X - Um representante dos Bombeiros Voluntários residentes no Município de
Anchieta.
XI - um representante da corporação de bombeiros militares de Palma Sola c Anchieta.
$ 1º A nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil se dará
por Ato do Executivo Municipal, após a indicação das entidades mencionadas neste artigo,
$ 2º Cada uma das secretarias e entidades acima descritas deverá indicar um titular e
um suplente para o mandato de 02 anos a contar da data da nomeação.
Art. 10 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
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Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Após a instalação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, no prazo improrrogável de 30 dias, elaborará seu regimento interno e que
será homologado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se na
integra a Lei nº 6C1 de 03 de outubro de 1983.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 19 de abril de 2012,
ONE TERESINHA
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei,
Anchieta - SC, 19 de abril de 2012.
Fernanda Cristina begalin
Secretária de Administração e Gestão