norma nº 1918/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.918/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
EM EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.892, de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
para execução no exercício financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a onerar
dotação orçamentária para atendimento de despesas de obras de execução asfáltica com
execução de obras de saneamento geral.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
An. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada, a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o intuito de atender as
despesas ora instituídas com o advento desta Lei, conforme abaixo especificado:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS |
15.451,0537.1.145 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
(25) - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Total. 3 30.000,00
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a
redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da
mesma matéria orçamentária:
09-SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.161 - Construção de Edificação Posto de Saúde na Lº Café Filho
(28) - 4.4.90.00.00.00.90.0080- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
ol eomeesememeessa RS 0100000
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal na
forma desta Lei, autorizada a proceder por ato próprio, à alteração na Lei nº. 1.894, de
20 de dezembro de 2011, constante da Lei de Revisão do PPA para o exercício
financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a onerar dotação orçamentária para
atendimento de despesas de obras de execução asfáltica com execução de obras de
saneamento geral.
. CAPÍTULO IV º
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo
Municipal na forma desta Lei, autorizado a proceder por ato próprio, a alteração da
alterada a Lei nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em execução no exercício financeiro de 2012, através abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando
a onerar dotação orçamentária para atendimento de despesas de obras de execução
asfáltica com execução de obras de saneamento geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 19 de abril de
2012. XD
TT ADe—
ONE TERESINHA o
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 19 de abril de 2012.
NAN
Fernanda isina Spa
Secretária de Adminisrição e Gestão