norma nº 1919/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1,919/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 37.400,00 (TRINTA E
SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.400,00
(trinta e sete mil e quatrocentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Pader Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.400,00
(trinta e sete mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.107 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS
DA UNID.E ASSISTENCIA MEDICA SANITARIA
3.1.90.00.00.00.00.00.00.0295 - Aplicações Diretas R$ 37.400,00
Total R$ 37.400,00
Parágrafo Único - Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de
recursos sob nº 0295 - Transf.Sistema Único de Saúde - SUS - PMAQ
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
AE: a
Art. 3º Para o atendimento do Crédito aberto no artigo anterior
deste ato fica utilizado o produto do provável excesso de arrecadação no exercício
financeiro de 2012, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais),
atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral deste Ente Federado,
concernente a nova fonte receitaria sob código 4.1.7.1.33.16 - Transferência do
Sistema Único de Saúde - SUS- PMAQ - sob o Recurso nº. 0295, Banco do Brasil S/A,
Conta Corrente nº. 11.8419, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei
Municipal nº. 1.892, de 20 de dezembro de 2011, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43,
inciso Il do $ 1º e $ 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 25 de abril de 2012.
DS
I TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de abril de 2012.
Fernanda Cristina Segalin
Secretária de Administração e Gestão