norma nº 1921/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
e
LEI Nº1. 921/2012
AUTORIZA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE
METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº 1001, DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeira Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
excluído no PPA - Lei Municipal nº. 1.894/2011, LDO - Lei Municipal nº.
1,893/2011 e LOA - Lei Orçamentária nº 1.892/2011, concernente ao Projeto
º. 01.01.01.031.0001.1.001- Aquisição de equipamento e material permanente
para o Poder Legislativo, constante na modalidade de despesa sob código nº.
4.4.90,00.00.00.00.0080 —- Aplicações Diretas, no que tange a aquisição de
parte de uma mesa no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais),
e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de um microfone sem
fio Wiriless, no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais), para ser
utilizado nos serviços desenvolvidos pelo Poder legislativo Municipal, em
substituição ao referido equipamento.
n
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 14 de maio de
TER Risar
JONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
2012.
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 14 de maio de 2012.
a
Fernanda Cristiha Segalin
Secretária de Administração e Gestão