norma nº 1923/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.923/2012
DENOMINA SERVIDÃO THEONÍSIO SCHWAAB
O ACESSO PARA A RUA ASSIS BRASIL.
A Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º A servidão de acesso à Rua Assis Brasil, na altura da
residência do n.º 233, nesta cidade de Anchieta-SC., será denominada Servidão
Theonísio Schwaab.
Parágrafo único - A referida servidão assim deve ser
identificada nos mapas de localização do Plano Diretor e incluída como logradouro
público na base de dados dos serviços dos Correios e Companhias de Abastecimento de
gás, luz, água e de coleta e tratamento do lixo.
Art. 2.º As despesas decorrentes dessa Lei Correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
RA
IO O NTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
Fernanda Cristiya Segalin
Secretária de Administração e Gestão