norma nº 1924/2012

Sã? Estado de Santa Catarina
= Prefeitura Municipal de Anchieta
Os
LEI Nº. 1,924/2012.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
26.725,00 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E
VINTE E CINCO REAIS) E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a tados os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, mais
propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.725,00 (vinte e seis mil,
setecentos e vinte e cinco reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal o Projeto nº. 10.301.0428.1.172 - Aquisição de equipamento e
material permanente, Modalidade de Despesa sob código nº: 4.4.90.00, mormente no
que tange a aquisição de Equipamentos e mobiliário em geral, constante do Anexo 1,
para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO E
DO LIMIIE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.725,00
(vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais) no Orçamento Geral do Município,
em conformidade com os prescritos nesta Lei.
09 -SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|| 10.301.0428.1.172 - Aquisição de equipamento e material perman.
4.4.90.00.00.00.00.00.00.1137 - Aplicações Diretas R$ 26,187,26
4.4.90.00.00.00.00.00.00.0137 - Aplicações Diretas R$ 537,74
L Total R$ 26,725,00
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Para atendimento parcial da abertura do Crédito constante
deste ato, fica utilizada a importância de R$ 26.187,26 (vinte e seis mil, cento e oitenta
e sete reais e vinte e seis centavos), concernente ao Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2011, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A, sob nº. 11.582-7 - Outras Transferências da União - Ministério
da.Saúde - Recurso sob n.º, 1137, em conformidade com o disposto na art. 43, 61º, 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Amt. 4º Para o atendimento do Crédito aberto no artigo anterior
deste ato fica utilizado o produto do provável excesso de arrecadação no exercício
financeiro de 2012, no valor de R$ 537,74 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e
quatro centavos), atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral deste Ente
Federado, concernente a nova fonte receitaria sob código 4.1.3,2.5.01.03.05.00.00 -
Receita de Remuneração de Recursos Vinculados Saúde - Ministério da Saúde,
Recurso sob código nº, 0137 em conformidade com a Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43,
inciso Il do $ 1º e $ 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art, 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado,
Lei Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, para execução no presente ano
financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal, para implantação da
área industrial neste Ente Federado.
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeit unici Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
E Smemesorio
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
Fernanda epi Segalin
Secretária de Adrrinistração e Gestão
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO I
Kem | Quan | Uni Especificação Vir UniT | Valor total
t
01” [02 [UN | Bebedouros de agua eletrico tipo agua 420,00 840,00
ambiente c resfriada, cap. para galoes de
10 e 20 litros, com duas torneiras
independentes, voltagem 220v.
02 lot UN | Refrigerador tipo frost free, 2 portas cap. 1.445,00
minima de 240 litros, voltagem 220v
3 jo UN | Mesa Ginecologica construida em madeira 1.700,00
revestida externamente de formica e
internamente de verniz; leito acolchoado
em espuma de napa, com 2 portas e 3
gavetas, um par de porta coxas, suporte
para lençol descartavel e cuba em aço
esmaltada 1,20 x 0,60 x 0,80
q los UN | Ar condicionado tipo split, cap. de 7000 1.585.00
btu/h a 10000 bru/h-quente/frio
05 03 —|UN | Cadeiras de rodas, modelo dobravel, 280,00
esmaltada, rodas grandes traseiras, de 24
com rolamentos e pequenas giratorias
dianteiras de 8, assento e encosto em lona,
braços fixos e apoio pes reclinaveis,
braços fixos e apoia pes estofado, freios
nas rodas grandes, com pneus de borracha
L maciça
06 Jos UN | Longarinas (acabamento estofado, base de 200,00
ferro, cap. 03 lugares)
07 [04 [UN |4 Computador com gravador/leitor de 1.450.00
cd/dvd, memoria ram minima 4gb, com
monitor led minimo 19, rotação 7200
rpm, placa de rede 10/100 mb/seg, placa
vídeo compartilhada minimo 64mb, com
mouse optico € teclado abnt2, com
sistema operacional, windows 7 oripinal
instalado, garantia minima de 12 meses à
contar da entrega do produto.
og Autoclave horizontal (cap. ate 45 lts) 4.350.00
camara de esterilização em aço inoxidavel;
operação automatica, com indicação do
| ciclo atraves de painel digital com teclado.
desaeraçao, saturação, esterilização,
despressurização, secagem e desligamento
automático
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UN | Armarios alto em mdf com 2 portas altas 420,00 2.100,00
: de abrir, tres prateleiras c/chave, med.
81cm comprimento x 48cm largura x
160:m altura (branco)
10 06 UN | Armarios estantes em mdp, 2 portas, 310,00 1.860,00
dimensoes (Ixpxa) 93,8 x 50 x 159,7em
L (branco)
1º |02 UN | Rack para computador, em mdf com uma 180,00 360,00
| gavera, suporte corediço para teclado
(branco)
12 [02 [UN | Aparelho de dvd, suporta as mídias: cd, 145,00 290,00
cd-r, cd rw, dvd, dvd+r, dvd+ rw, dvd
rw; saída de áudio analogia; digital
coaxial; saída de vídeo: componente,
1 vídeo composto, voltagem 220v.
TOTAL...
26.725,00
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
= ONO
O TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data c na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de junho de 2012,
Na
Fernanda co Segalin
Secretária de Administração e Gestão