norma nº 1926/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.926/2012
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, autorizada a alienar por venda, mediante processo licitatório na
modalidade de Leilão, os seguintes bens móveis:
1-01 (um) Veículo VW Santana 2000 ML, placa CIY 6590, cor vermelha, ano
de fabricação 199, modelo 1997, Chassi 9BWZZZ327TP960172 avaliado pela
Comissão nomeada pelo Decreto Municipal nº 057/2012 em R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais), inscrito no patrimônio público sob nº 3101;
E - 01 (um) Veículo Corsa, placa IfC 5698, cor prata, ano de fabricação 199,
ano modelo 2000, gasolina, chassi nº 9BGSCOYC108005 avaliado pela Comissão
momeada pelo Decreto Municipal nº 057/2012 em R$ 3.000,00 (Três mil reais), inscrito
no patrimônio público sob nº 3102.
Am. 2º, O processo licitatório para a alienação dos bens descritos na presente
Lei obedecerão os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
Á =
IE TERÉSINHA FRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
Credo. Drnaiuia
Fernanda cistina Segalin
Secretária de Administração e Gestão