norma nº 1927/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº, 1.927/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 27.860,00 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.892,
de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Local, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 27.860,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais), destinada a implantação do
Distrito Industrial deste Ente Federado.
CAPÍTULO TI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
27.860,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do
Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
17.512.0449.1.158 - AQUIS.DE IMOVEIS E EXECUÇÃO DE OBRAS
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
(33) - 4.4.90,00.00.00.00.00.0080 - Aplicações diretas R$ 27.860,00
R$ 27.860,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do Crédito autorizado nesta Lei fica
a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria em execução, à
saber:
04- SECRETARIA DA FAZENDA
O1-FINAÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.008-Admnistração Geral dos Bens e Serviços
Unidade de Finanças, Tributação e Fiscalização
(50) — 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações diretas R$ 5.260,00
05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03-ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1.154 - Construção da Edificação da Creche Municipal
(15) — 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 -- Aplicações diretas R$ 8.110,00
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
O1-AGRICULTURA
20.601.0078.1.146 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
(22) - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações diretas R$ 5.850,00
20.601.0078.1.147 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
(20) - 4.4,90,00,00.00.00.00.0080 - Aplicações diretas R$ 8.640,00
R$ 27.860,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado,
Lei Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, para execução no presente ano
financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal, para implantação da
área industrial neste Ente Federado.
é CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito c redução introduzidas na presente Lei.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Ber
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
E:
Com e
N TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 25 de junho de 2012.
Fred Dm,
Fernanda ese Segalin
Secretária de Administração e Gestão