norma nº 1928/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.928/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
74.920,00 (SETENTA E QUATRO MIL
NOVECENTOS E VINTE REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual nº, 1.894, de 20
de dezembro de 2011, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 74.920,00 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), objetivando a
Ampliação da Edificação do Posto de Saúde do Centro, neste Município de
Anchieta/SC, em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.170 de
05 de junho de 2012 e Portaria n º. 2.394, de 11 de outubro de 2011.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 74.920,00 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais),
objetivando a Ampliação da Edificação do Posto de Saúde do Centro deste Município.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária
nº. 1.892, de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de
Anchieta/SC, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 74.920,00 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, mais propriamente no que tange a objetivando a Ampliação da
Edificação do Posto de Saúde do Centro deste Município.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 74.920,00
(setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.173 - Ampliação da Edificação do Posto de Saúde
do Centro deste Município.
4.4.90.00.00.00.00.00.0298- Aplicações Diretas. R$ 74.920,00
$ 74.920,00
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (0298)
intitulada como Outras Transferências da União-Ministério da Saúde — Ampliação do
Posto -Projeto 1.173.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo 4º deste
ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do
provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do Ministério da
Saúde/Portaria MS 1.170 de 05 de junho de 2012 e Portaria n º. 2.394, de 11 de
outubro de 2011, no valor de R$ 74.920,00 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte
reais), recursos sob º 0298 - Outras Transferências da União-Ministério da Saúde -
Ampliação do Posto Projeto 1.173, conforme disposto no inciso TI do $ 1º,e $3º da
Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 27 de junho de 2012.
IÓNEITERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, 27 de junho de 2012.
inerdes Diane
Fernanda Cristina Segalia
Secretária de Administração e Gestão