| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Altera os Dispositivos da Lei nº. 1862, que autoriza a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão/Corpo de Bombeiros Militar, com o objeto de Realizar os Serviços de Bombeiros. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEI Nº, 1.929/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.862/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado De Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta parágrafos 1º e 2º no Artigo 10, da Lei nº. 1.862/2011, passando a vigorar da seguinte forma: Am. 1º[...] $1º O Município fica autorizado a ceder 5 (cinco) servidores municipais efetivos ocupantes de cargos de provimento de Agente da Defesa Civil para a Organização de Bombeiros Militar. $ 2º Fica da mesma forma o Município autorizado a ceder uma área terras de até 2.500 m? para a Organização de Bombeiros Militar e participar na | construção de edificação de no mínimo 300m? para abrigar a Corporação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arr. 3º Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura am de Anchieta - SC, 27 de junho de 2012. IO! E E ERESINH TTO Prefeita Municipal ] Centifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. | Arstbicia= BE;0 dh junhorde 2O1Z Careers PDA Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão