norma nº 1930/2012

Sal
Estado de Santa Catarina
NE Prefeitura Municipal de Anchieta
DE LEI Nº 1.930/2012
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS
PARA INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE
CARNE SUÍNA E BOVINA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação com encargos, dos
bens patrimoniais destinados a instalação da AGROINDUSTRIA DE ABATE E
PROCESSAMENTO DE CARNE SUÍNA E BOVINA no Município de Anchieta, mediante
licitação, na modalidade de concorrência conforme abaixo identificados:
QUANT EQUIPAMENTO VALOR ti
1 Caixa de água em fibra com capacidade de 15.000 R$ 900,00 3103
litros
1 Freezer com capacidade de 500 litros, 220v R$ 700,00 3104
1 Lavadora de alta pressão RE 900KM 1740 Ibs R$ 600,00 Mos
1 Mesa de aço inox 304, chapa nº18 com bordas de R$ 900,00 3106
L | 40mm !
1 Balança de trilhos eletrônica digital capacidade de R$ 3.000,00 3107
SO0KG “+
1 Conjunto de depilagem com aquecedor para água R$ 2.000,00 3108
Seladora elétrica a pedal R$ 100.00 3109
1 Câmara fria para resfriamento desmontável R$ 5.000,00 3110
termostato.
(muito pequena, somente foi utilizada a porta, o
restante foi guardada em depósito)
pa Misturador de massa capacidade de 50kg R$ 2.162,00 31H
1 | Arco de serra manual para carne o R$ 76,00 3112
1 Moedor de carne profissional capacidade de R$ 990,00 3113
moagem 120 kg por hora (Acompanha um funil de
inox, 1 soquete, 1 disco furo Smm e 1 navalha)
1 Serra fita para came, mesa em aço inox R$ 1.138,50 3114
700x800mm, lâmina 2,20m de comprimento
1 Mesa de aço inox-304 para corte, 2 metros de R$ 700,00 3115
comprimento por 0,80 de largura e Im de altura
1 Tacho retangular de chapa preta nas medidas de 600 | R$ 300,00 3116
x 1000 x 300
Estado de Santa Catarina
E, Prefeitura Municipal de Anchieta
1 Plataforma em chapa galvanizada 1 metro de R$ 700,00 3117
comprimento por 0,90 de largura e 0,90 de altura
1 Tacho retangular para banha nas medidas de R$ 300,00 3118
600x1000x300 ad.
1 Embutidora capacidade minima de 50 Kg/h R$ 300,00 3119
1 Balança para pesagem de suínos capacidade para R$ 1.750,00 3120
1200 Kg por plataforma
1 | Esterilizador de facas e luvas com tampa R$ 180,00 3121
1 Conjunto de trilhagem aproximadamente 20 metros | R$ 1.970,00 3122
com gancheiras e roldanas
1
1 Unidade de construção pelo sistema de empreitada R$ 68.000,00 3123
por preço global, com fornecimento de materiais e
mão de obra, com área de
132, 74m2
1 Caminhão — Marca Mercedes Bens — Modelo 710/37 | R$ 50.695,00 3187
Plus 2P (diesel) — Ano 2000 - 4 lilindros, 100 CV —
Chassi 9BM688156YB250165
1 Parte bloco 23 c/12000m2 s/benf R$ 96.000,00 30m
Linha São Paulo
Art. 2º. A doação com encargos de que trata o Artigo 1º desta Lei, será precedida de
processo licitatório, na modalidade de concorrência, em cujo Edital constarão,
obrigatoriamente, os encargos e critérios para participar do certame.
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Município, em cada exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 27 de junho de 2012.
E
1ÃDe—
TONE TERESINHA TTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data é na forma da Lei.
Anchieta - SC, 27 de junho de 2012.
Carrão, Aa
Fernanda Cristiny Segalin
Secretária de Administração e Gestão