norma nº 1932/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 1.932/2012
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO com ENCARGOS DE BENS
PATRIMONIAIS PARA INSTALAÇÃO DE MINI USINA DE COMPOTAS E
CONSERVAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ]º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação com encargos, dos
bens patrimoniais destinados a instalação de Mini Usina de Compotas e Conservas situada na
Einha São José, Município de Anchieta, mediante licitação, na modalidade de concorrência
conforme abaixo identificados:
Qt. EQUIPAMENTO | VALOR pon
| PATRI-
| MONIO |
i Caldeira à vapor; processo de queima à lenha R$ 10.800,00 | 3124
i Cozinhador à vapor com aquecimento indireto, capacidade 300 R$2.000,00 | 3125
hitros
1 Auto clave para esterilização, capacidade de 300 Iitros ( dois cestos | R$ 2.800,00 3126
com 180 latas cada cesto), construído em aço carbono pintado
acompanhado de acessórios de vapor e água
1 Mesa para envidramento, construída com tampo de aço inox 304 R$ 300,00 3127
estrutura em aço inox com dimensões de 1.90x0.95x0.90
] Carro para transporte de cestos, capacidade 01 cesto, construído R$ 500,00 3128
em aço inox montado sobre rodízios giratórios nas dimensões
0.60x0.60x0.40 J a
1 Monovia com talha manual (elevação e translação), para R$ 150,00 3129
movimentação dos cestos sobre o auto clave, capacidade S00kg
1 Caixa de água de 500 litros em fibra R$ 100,00 3139
2 Mesas para envidramento aço inox R$ 1.200,00 3140
1 Lavadora de frutas rotativa com cilindro e aço inox R$ 1.400,00 3141
1 Tanque de salmoura — 180 litros R$ 2.000,00 3142
1 Conjunto fertirrigação R$ 1.200,00 3143; |
1 Pulverizador estacionário R$ 400,00 3145
Estrutura física composta por 188,10 m2 de área construída; | R$ 42.000,00 3148
aparelhos sanitários; aparelhos hidráulicos; situado na tinha São
José referente 2 miniusina de compotas e conservas com aparelhos
elétricos; esgoto sanitário;
tubulação para esgoto; esquadrias metálicas (11 portas e 18 4
Ro
cantoneira 1/8 x1 " na longitudinal, ferro chato 3/16 x 1/2" na
transversal espaçamento 3 em. (com 7 unidades); grades de ferro
1,30 x 0,15 em chapa em cantoneira 1/8 x1 " na longitudinal, ferro
chato 3/16 x 1/2" na transversal espaçamento 3 em. (contendo 9
unidades); janela de correr sem vidro com chapa lambril nº 20 com
trilho somente na parte superior, tamanho de 1,60 x 1.09,
completa, pintada; grades 2.20 x1.20 com chapa 1.20mm x20mm
com ferro redondo 1/4. (contendo 3 unidades): grade 1.20 x1.40
com chapa 1.20mm x20mm com ferro redondo '4; portão de ferro
(espessura 1,6 e lurgura 4) 600 metros de telha malha 7, arrame |
16,2 m x 300m 150 unidades de esteio de concreto pré moldado
10x10x2 [
Parte do Lote Rural nº 33) c com 2.558,48m? sem benfeitorias R$ 39.350,40 | 3010
1 localizado na Linha São José
Art. 2º. A doação com encargos de que trata o Artigo 1º desta Lei, será precedida de
processo licitatório, na modalidade de concorrência, em cujo Edital constarão.
obrigatoriamente, os encargos e critérios para participar do certame.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Município, em cada exercicio.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º, Ficam revogadas as disposições cm contrario.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 17 de julho de 2012.
ONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta dara e na forma da Lei.
nchiera - SC, 17 de julho de 2012.
va nda APS seg
Secretária de Administração e Gestão