| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2012 |
| Date | 2012-07-17 |
| Ementa | Retifica a Redação do Art. 4º da Lei nº. 1925, que Altera o Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da Abertura de um Crédito Adicional Especial. |
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m Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta es LEI Nº. 1.933/2012 RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.925/2012, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº. 1925, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado, Lei Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal. Art. 2º Esta Lei tem efeito retroativo a 25 de junho de 2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 17 de julho de 2012. > pra IONÉ TERESINHA PRESOTTO Prefeita Municipal Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei. Em 17 de julho de 2012. Soonadis Dindi Fernanda e Secretária Municipal de Administração e Gestão