| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2012 |
| Date | 2012-07-17 |
| Ementa | Retifica a Redação do Art. 5º da Lei nº. 1924, que Altera o Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da Abertura de um Crédito Adicional Especial. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEI Nº. 1.934/2012 RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/2012, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.924, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado, Lei Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.” Art, 2º Esta Lei tem efeito retroativo a 25 de junho de 2012. Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 17 de julho de 2012. IOXE TERESINHA PRESOTTO Prefeita Municipal Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. chieta — SC, 17 de julho de 2012. al Fernanda Cristina Segatin Secretária de Administração e Gestão LS