norma nº 1936/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI nº 1.936/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ELETROSUL S.A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Anchieta autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a ELETROSUL S.A. com o objetivo de unir esforços para o
desenvolvimento de ações conjuntas no âmbito da segunda etapa do projeto Alto
Uruguai com ênfase na aplicação de Planos Municipais de Gestão de Energia —
PLAMGES e na capacitação de professores municipais e agentes comunitários
abordando a temática da energia, cidadania e meio ambiente.
Art. 2º O projeto prevê o desenvolvimento de ações como:
I- utilização racional da energia sem desperdício;
H - capacitação de professores e agentes comunitários abordando temas de
geração de energia, conservação de energia e meio ambiente;
HI - difusão de modelo energético nacional e a utilização de fontes alternativas
de energia com ênfase na proteção ao meio ambiente e,
IV - apoio a universalização do acesso à energia aos habitantes da região.
Ar. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituf Municipal é de Anchieta - SC, 17 de agosto de 2012.
IONE í RESINA PRESOTTO
| Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
feet - SC, 17 de agosto de 2012.
dy AA
Fernanda Cristina Segatin
Secretária de Administração e Gestão