norma nº 1937/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI nº 1.937/2012
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO PAINÉL PUBLICITÁRIO
INFORMATIVO - RELÓGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação de um painel
informativo - relógio da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de
São Miguel do Oeste - SICOOB São Miguel - SC, CNPJ nº81.607.046/0001-75
instalado na rótula do cruzamento da Avenida Anchieta com a Rua Vereador Geraldo
Garlet, Anchieta - SC.
$ 1º A manutenção do sistema digital do relógio ficará por conta da
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste —
SICOOB São Miguel - SC
$ 2º As despesas de energia elétrica para funcionamento do relógio correrão
por conta do Município que também poderá divulgar campanhas institucionais no
equipamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 05 de setembro de 2012.
A ?
LARA
INE TERESINHA PRESOTTO
A Prefeita Municipal
Certífico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta - SC, OS de setembro de 2012.
orador Fed
Fernanda Cristina Segalin
Secretária de Administração e Gestão