norma nº 1938/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1938/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
PALMA SOLA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Município de Palma Sola - SC, objetivando destinar os dejetos
humanos recolhidos mo Município de Anchieta para tratamento na Estação
Tratamento de Dejetos Humanos do Município de Palma Sola - SC.
Art. 2º O prazo de vigência do instrumento autorizado será até
31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado por interesse das partes até a
conclusão da obra da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário no Município de
Anchieta.
Ar. 3º O Município de Anchieta disponibilizará ao Município
de Palma Sola um total de 2.000 (duas mil) mudas de árvores nativas para
reflorestamento durante a vigência do convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Anchieta - SC, 12 de setembro de 2012.
ONE TERESINHA Sto
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta — SC, 12 de setembro de 2012.
Secretária de Administração e Gestão