norma nº 1940/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
|
LEI Nº 1,940/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I o.
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.892, de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, para
execução no exercicio financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a onerar dotação
orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em curso, objetivando ao atendimento
de despesas da aquisição de área de terras para extração de cascalhos.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Ar. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada, a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação
orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0534.1.155 - Aquisição de uma Área para Extração de Cascalhos
(30) - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
FLOG, ssncuaio se ocsiscto isitiron ist R$ 10.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01-GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
04.122.0021.1.162 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
p/ o Gabinete da Prefeita Municipal
(122) — 4.4.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas R$ 2.936,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01-ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
p/ara os Serviços da Administração
(04) - 4,4.90,00.00.00,00.0080- Aplicações Diretas R$ 4.000,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
01-FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.1.007- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
p/ os Serviços de Finanças, Trib.e Fiscalização
(05) - 4.4.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas R$ 3.064,00
Total serao R$ 10.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Ar. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente
ato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Anchieta - SC, 19 de setembro de 2012.
Lire
IOXE TERESINHA PRESOTTO
EN Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Anchieta — SC, 12 de setembro de 2012.
Secretária de Administração e Gestão