norma nº 1941/2012

Estado de Santa Catarina
S 7 Prefeitura Municipal de Anchieta
tá LEI Nº 1.941/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE METAS PREVISTAS
NO PROJETO Nº. 1.010, DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DOS
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
excluído no PPA — Lei Municipal nº. 1.894/20tt, LDO - Lei Municipal nº.
1.893/2011 e LOA - Lei Orçamentária nº 1.892/2011, concernente ao Projeto nº.
12.361.01889.1.010- Aquisição de equipamento e material permanente para Escolas do
Ensino Fundamental, constante na modalidade de despesa sob código nº. (12)
4,4.90.00.00.00,00.0115 - Aplicações Diretas, no que tange a aquisição de um (11)
carteiras, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), e inclui-se nesta mesma
matéria orçamentária a aquisição de duas (02) rádios e 01 aparelho de DVD, no valor
de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para ser utilizado nos serviços desenvolvidos
pela Educação, no Ensino Fundamental,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituta Municipal de Anchieta - SC, 30 de outubro de 2012.
Rua
TONE TERESINHA OTTO
í Prefeita Municipal
egente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Secretária de Administração e Gestão