norma nº 1942/2012

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.942/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.892, de 20 de dezembro de 2011, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
para execução no exercício financeiro de 2012, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),objetivando a onerar
dotação orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em curso, objetivando ao
atendimento de despesas da ampliação de salas para escola do Centro Municipal de
Educação.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada, a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de onerar a
seguinte dotação orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em
execução:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.153 - Ampl. de Edif. P/ Escola do Centro Municipal de Educação
13- 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas. R$ 10.000,00
Total.. R$ 10.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta E
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a
redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da
mesma matéria orçamentária:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.010 - Aquis.Equip.e Material Perm.P/Escola Ensino Fundamental
12- 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 1.894, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos neste
texto legal.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 1.893, de 20 de dezembro de 2011, em conformidade
com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução
transcritos no presente ato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta - SC, 30 de outubro de 2012.
TT
v -
(IOME TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal