norma nº 1950/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.950/2013.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE —
CMMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso [ do Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.614, de 28 de abril de 2008, que dispõe
sobre a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º[...]
I- Orgãos municipais:
a) um representante da Secretaria da Agricultura;
b) um representante da Secretaria de Saúde Pública;
e) um representante da Secretaria de Infraestrutura;
d) um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
e) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Local;
f) um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
28 de fevereiro de 2013.
TO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
ARI PRESTES LIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de fevereiro de 2013.
Andi Marafão Garlet
Secretária Municipal de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaottanchieta sc.gov br / Página eletrônica: www.anchicta.sc.gov.br