norma nº 1953/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.953/2013.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS),
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchicta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Saúde Publica, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial. na importância de R$ 116.000,00 ( cento e dezesseis mil
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei. instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 09.01.10.301.0428.1.186 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para os Serviços de Saúde — PMAQ,
Modalidade de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade
com o Programa Nacional de Melhoria e Qualidade do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ, do MINISTÉRIO DA SAÚDE. objetivando a instituir dotações
orçamentárias suficientes para aquisição de um veículo utilizado nos serviços de saúde
pública de responsabilidade deste Entc Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais). no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
e-mail: adminis
Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC y É
oúranchicta sc. gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
10.301.0428.1.186 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
os Serviços de Saúde — PMAQ
4.4.90.00.00.00.00.00.2295 - Aplicações Diretas R$ 116.000.00
Total... ” R$ 116.000,00
Parágrafo Único: instituída a fonte de Recursos 2295
(00.03.0295), Transferências do Sistema único de Saúde — SUS - PMAQ.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato. fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$
116.000,00 ( cento e dezesseis mil reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2012, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A, sob nº. 11.481-9 — Rubrica nº. 4.17.21.33.06 - Transferências do
Sistema único de Saúde — SUS - PMAQ - Recurso sob nº. 2295 (00.03.0295). em
conformidade com o disposto no art. 43. $1º. I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de um veículo
utilizado nos serviços de saúde pública de responsabilidade deste Inte Federado.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito c redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2013.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de nem 2013
BP; Cd
Andréia Vigragão Garlet
a Mulíicipal de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta. se gov.br / Página eletrônica: www.