norma nº 1955/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEI Nº 1.955/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00
(NOVENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULOI
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
|2 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Municipio de Anchi (SC). mais
propriamente no que tange a Secretaria de Saúde Publica / Fundo Municipal de Saúde.
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de RS 90.000,00
(noventa mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal
na matéria orçamentária em execução a Atividade nº. 09.01 .10.301.0428.2.116
Manutenção. Conservação e Desenvolvimento do Programa Prótese Dentaria — LRPD.
Modalidade de despesas sob código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a
confecção de prótese dentária no Laboratório Regi Dentaria - LRPD. em
conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.825. de 24 de agosto de 2012
ca Portarianº. 2.486, de 31 de outubro de 2012.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
xecutivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.116 — Manutenção, Conservação e Desenvolvimento do
Programa Prótese Dentaria - LRPD
Av. Anchieta, 838/
hi
89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: admi x / Página eletrônica: www.anchieta.sC.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas.
R$ 90.000,00
Total. S 90.000,00
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 101 (00.01.0101).
Transferência do Sistema Único Saúde - SUS - Prótese Dentaria/LRPD.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso de arrecadação de
recursos provenientes do Ministério da Saúde/Portaria em conformidade com as Portarias
do Ministério da Saúde nº 1.825. de 24 de agosto de 2012 e a Portaria nº. 2.486, de 31
de outubro de 2012. no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), concernente a nova
fonte receitária sob código 4.1.7.2.1.33.17.00.00 — Transferência do Sistema Único Saúde
- SUS - Prótese Dentaria/LRPD. Recurso sob código nº. 0101 — (00.01.0101). conforme
disposto no inciso Il do $ 1º, e $ 3º da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais é
Legais vigentes.
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
1.945. de 12 de dezembro de 2012. através da abertura de um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 90.000.00 (noventa mil reais). objetivando a confecção de prótese dentária
no Laboratório Regional de Prótese Dentaria - LRPD — em conformidade com os
prescritos neste ato.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
08 DE MARÇO DE 2013.
ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
ARI PRESTES
Prefção
LIVEIRA
CERTIFICO, que à presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 08 de março dg 2013.
H ;
AngréigfMtaçáf Carter
Sebrerúria Municipal de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www-anchieta.sc.gov.br.