norma nº 1956/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.956/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO
DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM
ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVID)
O Prefeito Municipal de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste município. que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais
conduzidos em espaços públicos.
Art. 2º Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que
infringir esta norma, será multado no equivalente a 02 UFRM (duas Unidades Fiscal de
Referência Municipal).
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em, 11 de março de 2013.
ARI PRESTES BP'OLIVEIRA
PrefeitçÃ
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 11 de março de 2013.
a Marta Ear
iPia Manifipal de Administração e Gestão
Av. Ancl
e-mail; administracaog ar
eta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchicta
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