norma nº 1958/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.958/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A
RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DOS SENHORES LEOCIR
TORTELLI, ADAIR SÉRGIO TORTELLI, VALDEMAR
GUGEL E DA SENHORA MARZELI PAULETTI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação. dos senhores LEOCIR TORTELLI, ADAIR SÉRGIO TORTELLI, VALDEMAR
GUGEL e da senhora MARZELI PAULETTI parte das chácaras nº. 57 e 58 (cinquenta e
sete e cinquenta e oito). com área de 1.990.54m? (um mil, novecentos e noventa virgula
cinquenta e quatro metros quadrados). sem benfeitor tuada na zona urbana, neste
Município de Anchieta - SC, conforme memorial descritivo e mapa. constantes do Anexo
1 desta Lei.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar à Rua
Buenos Aires do Município de Anchieta.
Art, 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem. descrito no art. 1º desta Lei. para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execuç
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN
abril de 2013.
“IPAL DE ANCHIETA (SC). em 02 de
ARI PRESTES VEIRA
Prefe
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 02 de april de 2013.
Andréi
Secretária Marficipal de Administração e Gestão
a, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: admir a sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.se.gov.br.