norma nº 1959/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEINº 1.959/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 237.780,00 (duzentos e trinta e sete
mil, setecentos e oitenta reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946. de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta-
(SC), mais propriamente no que tange à Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes. através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 237.780.00 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos € oitenta reais). em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 05.02 - 12.361.0239.1.187 — Aquisição de
Equipamentos e Material permanente para Educação. Projeto 1.187 e elementos de
despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas. em conformidade com o
Termo de Compromisso PAR nº. 7253/2013. do Ministério da Educação — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a instituir
dotações orçamentárias suficientes o atendimento as despesas de aquisição de um
ônibus para o transporte de alunos da educação deste Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
l próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 237.780,00
WD
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.go
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
(duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta reais). no Orçamento Geral do
Município. conforme abaixo especificado a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO
12.361.0239.1.187 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Educação, Projeto 1.187
4,4.90.00.00.00.00.00.0306 Aplicações Diretas R$ 237.780.00
R$ 237.780,00
Paragrafo Unic a instituída a fonte de Recursos (306)
intitulada como Transferências de Convênios da União Destinados a Programas de
Educação - Proj.1.187 ônibus.
Art. 3º Para cobertura do Crédito de que trata o presente ato,
fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal. a utilizar a importância de
R$ 237.780.00 (duzentos e trinta e sete mil. setecentos e oitenta reais).
concernente ao excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Termo de
Compromisso PAR nº. 7253/2013. do Ministério da Educação — ENDE.
relativamente a Conta Ban Banco do Brasil S/A, sob nº. 12.140-1 — Rubrica nº.
42/4.71.02.01 - Transferências de Convênios da União Destinados a Programas de
Educação - Proj.1.187 ônibus. - Recurso sob nº. 306 (00.01.0306). como fonte de
abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art. 43, 81º. II,
da Lei Federal nº 4320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais
pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Tica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 1.947, de 12 de dez nbro de 2012. em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzidas neste texto legal. em conformidade com o Termo de Compromisso
PAR nº. 7253/2013, do Ministério da Educação — FNDE. objetivando a instituir
dotações orçamentárias suficientes o atendimento as despesas de aquisição de um
ônibus para o Transporte de alunos da educação deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ieta, 838/CEP: A Anchieta - SC N )
e-mail: adminisir “gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Am. 5º Fica. igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 12 de
abril de 2013.
OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 12 de abril de 2013.
|
Andréia sb
Secrekáriá Mun eipafde Administração e Gestão
Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
ch g Página eletrônica: www anchieta.se.gov.br.