norma nº 1964/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.964/2013
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária em execução no exercício financeiro de
2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC). para
execução no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), objetivando a oncrar
dotação orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em curso, no atendimento de
despesas com agricultura deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação
orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0021.2.023 — Adm. Geral dos Bens e Serv.da Agricultura
(79) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 45.000,00
Total - R$ 45.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
otações orçamentárias abaixo discriminadas c constantes da mesma matéria
seguintes
orçamentária:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchicta - SC ,
e-mail: administracao(manchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.606.0145.2.025 — Consórcio Intermunicipal Segurança Alimentar e Atenção
Sanitária e Agropecuária e Desenv. Local - CONSAD
(83) 3.1.71.00.00.00.00.00.0080 — Transf. a Consórcio Públicos.....R$ 45.000.00
Total... R$ 45.000,00
— CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 03 de
maio de 2013.
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 03 de maio de 2013
Secretária ua ministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaofzanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.