norma nº 1965/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.965/2013
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária em execução no exercício financeiro
de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 30.131,21 (trinta mil, cento
e trinta e um reais e vinte c um centavos) e Contém Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO T
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
12 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para
execução no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.131,21 (trinta mil, cento e trinta e um reais c vinte e um
centavos), objetivando a execução de serviços de hora máquina na recuperação de
estradas, bem como, serviços de máquina para o fortalecimento da piscicultura no
Município de Anchieta/SC, conforme Convênio nº 15163/2011-7, celebrado com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional — SDR de Dionísio C erqueira e este
Ente Federado.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.131,21 (trinta mil, cento e trinta e um reais e vinte e um centavos), no Orçamento
Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.2.063 — Serviços de Manutenção da Malha Viária e demais
— Convênio SDR — 15163/2011-7
3.3.90.00.00.00.00.00.0293-Aplicações Diretas...
R$ 30.131,21
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoibanchieta .se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.$ov br.
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Parágrafo Único — Fica instituído para fins de lançamento contábil e
geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº
0293 — Recursos Estado SC- SDR - D.C- CONV.15163/2011-7.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado no artigo 2º
deste ato. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do
provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio nº 15163/201 1-7,
firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Regional-SDR de Dionísio Cerqueira e este Município de Anchieta, no
valor de R$ 30.131,21 (trinta mil, cento e trinta e um reais e vinte é um centavos).
recursos sob º 0293, conforme disposto no inciso II do $1º,e $ 3º da Lei Federal 4.320/64
e demais Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO MI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com os prescritos
nesta Lei, mais propriamente no que tange a serviços de hora máquina na recuperação de
estradas e serviços de máquina para o fortalecimento da piscicultura no Município de
Anchieta.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN
maio de 2013.
AL DE ANCHIETA (SC), em 10 de
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 10 de e, 2013.
fel
Mialrafilo' Gartet
Setretóbia de(Administração e Gestão
L
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaotmancaista.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.