norma nº 1966/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.966/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00(O1ITO
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12 de
dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente
no que tange a Secretaria de Saúde Publica / Fundo Municipal de Saúde, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.000,00(oito reais).em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto/Atividade nº. 09.01.10.301.0428.2.117 — Manutenção e
Desenvolvimento do Programa de Vigilância e Prevenção de Violência e Acidentes de
Trânsito - Portaria 2.802. Modalidade de despesas sob código nº. 3.3.90.00 — Aplicações
Diretas, objetivando atender a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.802, de 06 de
dezembro de 2012, no desenvolvimento dos serviços de saúde pública de responsabilidade
deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.117 — Manutenção e Desenv.do Programa de
Vigilância e Prevenção de Violência e
Acidentes de Transito-Cfe. Portaria 2.802 ==
3.3.90.00.00.00.00.00.0132-Aplicações Diretas.................... R$ 8.000,00 |
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC -
e-mail: administacaoDanchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.
Estado de Santa Catarina
Total..... RS 8.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 132
(00.01.0132). Transferência do Sistema Unico Saúde - SUS — Vigilância e Prevenção de
violência e Acidente de Transito.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do excesso de arrecadação de
recursos provenientes do Ministério da Saúde. em conformidade com a Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.802, de 06 de dezembro de 2012, no valor de R$ 8.000,00(oito
reais). concernente a nova fonte receitaria sob código 4.1.7.2.1.33.180 — Transferência do
Sistema Único Saúde - SUS - Vigilância e Prevenção de violência c Acidente de Transito,
Recurso sob código nº. 0132 — (00.01.0132). conforme disposto no inciso II do $ 1º,e $3º
da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO HU .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
maio de 2013.
UNICÍPAI DE ANCHIETA (SC). em 17 de
ARI PRESTES Ê LIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 17 de maio de 2 13.
Andréia fão Éartet
Secretária de “ministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Prefeitura Municipal de Anchieta