norma nº 1967/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.967/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE | DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.800,00
(DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I E
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Saúde Publica, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 09.01.10.304.0434.1.188 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para os Serviços da Vigilância Sanitária
Ações Estruturantes, na Modalidade de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas, no valor de até de RS 500,00 (quinhentos reais) e o Projeto nº.
09.01.10.305.0433.1.189 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os
Serviços da Vigilância Epidemiológica — ECD. na Modalidade de despesas sob código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, no valor de até de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de Equipamentos
e mobiliário em geral, constante do Anexo 1. para os serviços de saúde pública de
responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
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fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0434.1.188 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços da Vigilância Sanitária- Ações Estruturantes
4.4.90.00.00.00.00.00.2234 — Aplicações Diretas R$ 500,00
Ê Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 2234
(00.03.0234), Transferência Sistema Saúde- SUS - Vigilância Sanitária- Ações
Estruturantes — Superávit Financeiro.
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0433.1.189 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
os Serviços da Vigilância Epidemiologica — ECD
4.4.90.00.00.00.00.00.1136 — Aplicações Diretas R$ 2.300.00
Total... ares R$ 2.800,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 2295
(00.03.0136), Transferência .Sistema Unico de Saúde-SUS-ECD-Superávit Financeiro.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$
2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2012, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A, sob nº. 10.334-9 — Rubrica nº. 4.17.21.33.10 - Transferências do
Sistema único de Saúde - SUS — Vig. San. - Ações Estruturantes - Recurso sob nº. 2234
(00.03.0234), no valor de até R$ 500,00 e na Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob
nº. 12.054-5 — Rubrica nº. 4.17.21.33.07 - Transferências do Sistema único de Saúde —
SUS — ECD - Recurso sob nº. 1136 (00.03.0136), no valor de até R$ 2.300.00, em
conformidade com o disposto no art. 4. $1º. [ da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de equipamentos
e mobiliário para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente Federado. |
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CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU PAL DE ANCHIETA (SC), em 10 de
junho de 2013. - 2
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 10 de junho de 2013.
Andréi; fla
Segretária de ddministração e Gestão
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ANEXO I
Item | Quant [ Unid — Especificação VirUniT | Valor total |]
o 01 UN Aparelho de telefone com Fax | 500,00 500,00
Sub - Total 500,00 |
to2 Jo1 [UN [Balcãocom pia de 3 portas 800.00| 800.00,
03 Jol [UN [Mesa ] 600.00 600.00
04 [03 (UN [Cadeiras 233,33 700,00
05 [01 UN [Cadeira Giratória 200,00 200.00
Sub - Total 2.300,00
| -
TOTAL GERAL 2.800,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 10 de junho de
2013.
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