norma nº 1968/2013

LEI Nº 1.968/2013
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA - SAR E
ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o “TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL”, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em nome Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, com o Estado de Santa Catarina por meio da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA — SAR, objetivando a
permitente, a título gratuito da permissionária, fazer uso de 01 Distribuidor de Adubo
Orgânico Líquido, Modelo DAOLV 5000, Patr. n.º 16683, série n.º 0828564, juntamente
com manual de operação, manutenção e garantia, destinado aos serviços públicos deste
Ente Federado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 13 de
junho de 2013. N
(UK
ARI PRESTES
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de junho de 2013.
Andréi gl Gartet
Sdergfária delAdministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 —- Anchieta - SC
e-mail: administracacwanchieta.se.gov.br / Página eletrônica: wwrw.anchieta.sc.gov.br.