norma nº 1969/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.969/2013
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA - SAR - E
ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes do Municipio. que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o “TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL”, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, com o Estado de Santa Catarina por meio da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA — SAR - objetivando a
permitente, a título gratuito da permissionária. fazer uso de 01 Trator Agrícola, marca
Massey Ferguson. Modelo MF 4275/4, Diesel, 4 cilindros, 75 CV. Patr. n.º16785, série n.º
4275365059. juntamente com manual de operação, manutenção e garantia, destinado aos
serviços públicos deste Ente Federado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 13 de
junho de 2013. dá
N
ARI PRESTES
É IVEIRA
Prefeit
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de junho de 2013.
palito
Andréia M: fo'Garlet
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Sectetária de Miministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000
Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchicta.se.gov.br / Página eletrônica: www. anchieta.sc.gov.br.