norma nº 1971/2013

LEINº 1.971/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDÓFILOS
ANCHIETENSES - ADORA, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDÓFILOS
ANCHIETENSES - ADORA. com sede na Rua Olimpio Dal Magro, 287, Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob nº. 16.613.212/0001-84, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em
todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
DOS ORQUIDÓFILOS ANCHIETENSES - ADORA ficam asseguradas todas as
vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 13 de
junho de 2013.
ARI PRESTES DE O!
Prefeito
IV)
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de jynho de 2013.
bares
de Affministração e Gestão
do
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoktanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.