norma nº 1972/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.972/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE
MÃES CORAÇÃO DE MÃE, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o CLUBE DE MÃES CORAÇÃO DE MÃE, com sede
na Linha São Roque, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 00.468.715/0001-73, sem fins
lucrativos. declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
. Ar. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do CLUBE DE
MÃES CORAÇÃO DE MÃE ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e
direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Aut. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 13 de
junho de 2013. a
ARI PRESTES DE /EIRA
Prefeitó
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de junho de 2013.
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ndréia Marafão Garle:
Secrbuáfia de Administração e Gestão
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