norma nº 1973/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.973/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE
MÃES UNIDAS EM CRISTO, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o CLUBE DE MÃES UNIDAS EM CRISTO, com sede
na Linha São José, Município de Anchicta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 01.559.122/0001-85, sem fins lucrativos,
declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do CLUBE DE
MÃES UNIDAS EM CRISTO ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e
direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 13 de
junho de 2013.
,
ARI PRESTES D
Prefeito
OLÍVEIRA
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de junho de 2013.
du sta
Andréia Marafão Garlet
abro de Sica do e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.