norma nº 1974/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.974/2013
AUTORIZA | A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEL DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Municipio de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Infraestrutura, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). em
conformidade com os prescritos nesta Lei. instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto nº. 07.02-26.782.0534.1.191 — Execução da Obra da Ponte da
Linha São Geraldo e nos elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas. objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento as
despesas de Execução da Obra de uma Ponte na Linha São Geraldo, de responsabilidade
deste Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
07 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0534.1.191 - Execução da Obra de uma Ponte na Linha São Geraldo
(....) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00 A
Lota) seres resçuistarsçemisa E RS 10.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC NZ
e-mail: administracaokianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: wrww.anchieta.sc.gos.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art, 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior deste
ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder a redução da
seguinte conta orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0534.1.142 — Construção de Pontes e Abrigos de Passageiros no Interior do
Município
(99) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Total «RS 10.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento as despesas de
Exccução da Obra de uma Ponte na Linha São Geraldo, de responsabilidade deste Ente
Federado
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º E igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 13 de
junho de 2013.
ARI PRESTES DI
Prefei
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de junho de 2013.
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Sebrefária de Albrinistração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
'anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.