norma nº 1975/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEI Nº 1.975/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAPINA QUÍMICA
NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município. que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Art. 1º Fica proibida a capina química em áreas de faixa de domínio de
rodovias, vias públicas, ruas. passeios, calçadas, avenidas. terrenos baldios, margens de
riachos e nascentes na Macrozona Urbana do município de Anchieta.
Parágrafo único — A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas
rurais e nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso
público.
Art. 2º - Para os fins que se destinam a presente lei, considera-se capina química,
todo método de eliminação de vegetação através de uso de agrotóxicos.
Art. 3º - As ações periódicas de acompanhamento e fiscalização da presente lei
ficarão a cargo de órgão específico a ser indicado pelo Poder Executivo na
regulamentação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 20 de
junho de 2013.
ARI PRESTES IDE OLIVEIRA
Prefefto
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 de junho de 2013.
Andréia Marafão Garlet
l Secretária de Administração e Gestão |
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