norma nº 1976/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.976/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946, de 12 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC),
mais propriamente no que tange a Secretaria de Infraestrutura, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial. na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto nº. 07.02-26.782.0021.1.192 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente — Rolo Compactador e elementos de despesas sob código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes
para garantir o atendimento as despesas de contrapartida na aquisição de um Rolo
Compactador. para ser utilizado na Secretaria de Infraestrutura.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02- OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.1.192 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
— Rolo Compactador
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC “AD
e-mail: administracao(yanchica.sc.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gov.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Total.
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à redução da seguinte dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes
da mesma matéria orçamentária:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
17.512.0449.1.158 - AQUIS. IMOVEIS E EXECUÇÃO OBRAS DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITARIO
(116) 4.4.90.00.00.00,00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 15.000.00
Total... R$ 15.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 1.947, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto
legal. objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir o
atendimento as despesas de contrapartida na aquisição de um Rolo Compactador. para ser
utilizado na Secretaria de Infraestrutura.
. CAPÍTULO IV E
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945. de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 20 de
junho de 2013.
í
ARI PRESTES DJ
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 de junho de 2013.
E: RC:
i viário Gartet -
ária de ministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.